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Lei do Superendividamento - Pt.2

A Lei 14.181 de 1º de julho de 2021 que já se encontra em vigor, veio complementar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a qual foi sancionada com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina no fornecimento de crédito ao consumidor, e estabelecer uma série de medidas para evitar o superendividamento. Pois bem, semana passada falamos sobre os aspectos da Lei que abordam a prevenção, enquanto hoje, vamos expor sucintamente temas acerca ao tratamento do superendividamento.

De início, cumpre informar que a Lei do superendividamento, como não poderia ser diferente, não prevê perdão de dívida, mas sim, de uma forma geral, seu tratamento é o de buscar um plano de pagamento da(s) dívida(s), sendo inicialmente de forma consensual, ou em segundo plano, caso necessário, de forma compulsória, ou seja, judicialmente.

Com essa lei, através de uma espécie de recuperação tanto de forma consensual como compulsória, será permitido aos consumidores suberendividados buscarem renegociar suas dívidas em bloco, ou seja, com todos os credores ao mesmo tempo. Assim, como ainda não se estruturou núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento como previsto na lei, antes de postular perante o Judiciário um plano de pagamento por acordo com os credores, o consumidor tem a possibilidade de buscar uma conciliação junto aos órgãos de defesa do consumidor, como por exemplo os Procons.

Cumpre frisar que só integram a possibilidade de renegociação as dívidas de consumo, e de obrigações contratadas de boa-fé por pessoa física. As dívidas de artigos de luxo não estão amparadas pela lei. É importante mencionar que não é necessário a existência de vários credores, pois, estando o consumidor suberendividado com uma só dívida, é o que basta para buscar o equacionamento desse débito, através da apresentação de um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. E mais, a possibilidade da apresentação de um plano de renegociação não diz respeito somente a dívidas vencidas, mas também para as vincendas, e ainda para aquelas já executadas judicialmente.

Por fim, como um dos objetivos no tratamento do superendividado é o de evitar a sua exclusão social, a lei prevê a garantia do mínimo existencial, ou seja, como todo cidadão necessita de uma garantia mínima para fazer frente às suas necessidades cotidianas, quando do tratamento no fornecimento de crédito ou no fechamento de renegociação das dívidas, deve-se assegurar a preservação de uma renda mínima, isto com a intenção de impedir que o consumidor tenha que contrair novos créditos para pagar suas despesas básicas.

Na próxima semana estaremos expondo aspectos que abordam a conciliação no superendividamento.

Autoria: Advogado Marcio Miatto 

Márcio Miatto

Advogado marcio@scalassara.com.br

Advogado inscrito nos quadros da Ordem do Advogado do Brasil – Seccional do Paraná, sob o nº 15.491, formado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) no ano de 1988. Atua nas áreas de Direito Civil, Empresarial e Direito do Consumidor.