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criação própria

Lei do Superendividamento

Após longa tramitação foi sancionada no último dia 1º de julho a Lei 14.181 que promove a atualização do Código de Defesa do Consumidor, passando a prever dispositivos de prevenção e tratamento do superendividamento.
Com o intuito de informar sobre essa atualização, propomos a divisão dessa lei em 3 aspectos: prevenção, tratamento e conciliação.

A partir dessa semana e nas duas posteriores os advogados que respondem pela área cível da Advocacia Scalassara estarão apresentando um breve panorama sobre esses 3 aspectos.

E, dando início, iremos expor os aspectos que tratam da prevenção do superendividamento.

  • Mas o que é o superendividamento?

Diz a lei que superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas sem comprometer seu mínimo existencial.

  • E como ocorre o superendividamento?

A regra que nossos avós seguiam de gastar somente o que sua renda permite já não se aplica numa sociedade de consumo na qual estamos inseridos.
Hoje, a todo momento, em qualquer lugar, estamos sendo induzidos a consumir, a gastar, a comprar bens que muitas vezes sequer necessitamos e com isso podemos afirmar, de forma geral, que nossa renda é insuficiente para fazer frente a todas as nossas despesas, das mais básicas (habitação, saúde, alimentação, vestuário, água, luz, transporte) e daquelas que possam nos proporcionar lazer e conforto (um eletrodoméstico novo, veículo, internet, TV a cabo e etc).
E, dada a insuficiência da nossa renda mensal para pagarmos todas as nossas despesas e para aquisição de outros bens e serviços recorremos ao crédito que nos é oferecido através de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, limites de cheque especial, CDC, crédito consignado, pagamentos em parcelas, etc.

A utilização desses créditos nos traz a falsa impressão que podemos adquirir bens e serviços além da nossa real capacidade financeira já que estão diluídos em parcelas de longo prazo.

No entanto a imprevisibilidade dos acontecimentos em nossas vidas pode trazer a perda de um emprego, a doença na família, uma despesa inesperada, uma pandemia e toda aquela equação que imaginávamos segura para garantir o pagamento das dívidas desmorona de um momento para o outro.

Como consequência, por exemplo, o cartão de crédito que era pago integralmente no vencimento agora é pago somente o mínimo, o cheque especial passa a ser utilizado, novos empréstimos são realizados para pagar os anteriores e, por fim, aquilo que era um endividamento normal se transforma num superendividamento.

A atualização do Código de Defesa do Consumidor através da Lei 14.181/2021, busca reforçar medidas que evitem o superendividamento, através da mais ampla informação ao consumidor acerca da dívida que está assumindo, introduzindo a cultura da concessão responsável do crédito e educação financeira.

Em resumo, podemos elencar alguns dos direitos constantes da lei e que obrigam o fornecedor do crédito:

  • Avaliar de forma responsável as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito.
  • Informar o consumidor prévia e adequadamente acerca do custo efetivo da operação de crédito, taxa de juros, encargos em caso de atraso e prazo mínimo de 2 dias para análise da oferta.

É vedado:

  • Na oferta de crédito publicitária ou não indicar que a operação poderá ser concluída sem a consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação financeira do consumidor;
  • Ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação;
  • Assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;
  • Condicionar o atendimento a eventuais pretensões do consumidor somente após este renunciar ou desistir de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais;
  • Realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação;
  • Recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato;
  • Impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos.

É importante mencionar que a lei dispõe expressamente que as regras nela contidas não se aplicam aos consumidores cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Na próxima semana estaremos expondo aspectos que abordam o tratamento do superendividamento.

Autoria: Edmilson Nogima - advogado cível