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Supremo Tribunal Federal veta bônus de 25% na aposentadoria

O STF, por maioria, negou o direito a um acréscimo de 25% no valor dos benefícios de aposentadoria que não sejam por invalidez.
Oito votos seguiram o relator, ministro Dias Toffoli, para quem somente uma mudança na legislação poderia ampliar o direito.
Apenas os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio divergiram do voto do relator.

“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria”, declarou relator em seu voto.

O entendimento de Dias Toffoli diverge da decisão do STF, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 982, entendeu ser devida a extensão do adicional de 25% às demais aposentadorias.
Com a decisão do STF aposentados, que não por incapacidade, não têm direito ao adicional de 25%, mesmo que necessitem de ajuda permanente de outra pessoa. Por se tratar de repercussão geral, tribunais de todo o país devem a Suprema Corte.

“Vamos aguardar o acórdão para saber se haverá modulação, mas muito provavelmente [aposentados que já recebem o adicional] não terão que devolver, pois esse tem sido o critério adotado pelo STF em outros casos”, afirma a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP.

O adicional de 25%, popularmente conhecido como auxilio-acompanhante, pode ser solicitado quando o aposentado precisa de uma assistência permanente de outra pessoa (como cuidador) para realizar as atividades do dia a dia, como se alimentar, tomar banho e se locomover.
Pela atual legislação previdenciária apenas aposentados por invalidez permanente tem direito ao adicional, mas segurados buscavam o Judiciário para comprovar a necessidade de assistência permanente de terceiro e do auxílio. Desde 2019, todos os processos estão suspensos, aguardando a decisão do STF.

“Embora parece pouco o acréscimo de 25% aos que estão acamados, amputados doentes a ponto de necessitarem de uma terceira pessoa permanentemente, significaria muito para a família”, afirma Bramante.

Adicional de 25% para aposentadoria por invalidez
O INSS aceita as seguintes situações como causa do recebimento do adicional de 25% para a aposentadoria por invalidez

  • Cegueira total;
  • Perda de no mínimo nove dedos das mãos;
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação de vida orgânica e social;
  • Doença que exija permanência continua no leito;
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

A necessidade tem que ser comprovada por documentos, laudos médicos e pericia medica.

Fonte: Folha.Uol

Advocacia Scalassara

- advocacia@scalassara.com.br

A Advocacia Scalassara & Associados, enquanto marca, nasceu em 06 de junho de 1994, em razão de desdobramento de escritório anterior, que tivera início em 1982/3, do qual o advogado Carlos Roberto Scalassara era um dos titulares.

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