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Saiba o que é salário utilidade

O salário utilidade, ou salário in natura, é entendido como toda parcela, bem ou vantagem paga ou fornecida pelo empregador ao empregado como gratificação pelo trabalho exercido ou pelo cargo ocupado.

São valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitual e gratuitamente ao empregado, conforme artigo 458, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

A CLT dispõe, ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Ainda, conforme dispõe o § 3º do artigo 458 da CLT, estão limitados a 20% e 25% do salário respectivamente, a utilidade que for paga na forma de alimentação e habitação.

Para o trabalhador rural, o artigo 9º da Lei 5.889/73 estabelece que os descontos do salário utilidade terão como base o salário mínimo, sendo limitado em 20% pela ocupação de moradia e de 25% pelo fornecimento de alimentação, atendidos os preços vigentes na região.

Portanto, conclui-se que a lei não proíbe o pagamento do salário na forma de utilidade, mas limita este pagamento, conforme demonstrado acima.

E esses valores deverão sempre constar dos recibos de pagamento de salário, pois constituem base de cálculo de verbas trabalhistas acessórias (13º, férias, FGTS, por exemplo) e previdenciárias (INSS). 

Quando não se considera salário utilidade?

Em conformidade com a Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, a Lei 10.243/2001 deu nova redação ao § 2º do artigo 458 da CLT, definindo que não são consideradas como salário as seguintes utilidades: 

- vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

- educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

- transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

- assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

- seguros de vida e de acidentes pessoais;

- previdência privada.

No entanto, tais benefícios não podem ser fornecidos gratuitamente pelo empregador. Ou seja, se o empregador fornece, por exemplo, vale transporte, há que descontar 6% do salário a este título (conforme dispõe a Lei 7.418/85).

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu o § 5º no artigo 458 da CLT, estabelecendo que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea "q" do § 9º do artigo 28 da Lei no 8.212/1991.

O que caracteriza salário utilidade?

O salário utilidade é o benefício ou a utilidade que o empregado recebe ou se usufrui deste "pelo" trabalho e não "para" o trabalho.

O salário in natura ou utilidade caracteriza-se basicamente pelos seguintes aspectos: 

- Fundamento na relação de emprego: as utilidades recebidas pelo empregado advêm da relação de emprego entre as partes;

- Habitualidade: será caracterizado o salário utilidade pela habitualidade em seu fornecimento. Não há um dispositivo legal que delimite o que é habitual ou quando ela se caracteriza, mas toma-se como referência outros rendimentos auferidos pelo empregado como horas extras, gratificações, entre outros.

- Comutatividade: refere-se ao fato de que a prestação, para ser caracterizada como salário, deve ser dada "pelo" trabalho e não "para" o trabalho, ou seja, toda vez que seja meio necessário e indispensável para determinada prestação de trabalho subordinado, a resposta será negativa.

- Gratuidade: o salário utilidade é uma prestação fornecida gratuitamente ao empregado. Se a utilidade não fosse gratuita, o empregado teria que comprá-la ou despender de numerário para adquiri-la. A gratuidade demonstra, portanto, que há uma vantagem econômica.

- Suprimento de necessidade vital do empregado: para se caracterizar salário utilidade o benefício fornecido deve ser de caráter vital ao empregado. Assim, como dispõe o artigo 458 da CLT, em caso algum será permitido ao empregador o pagamento a este título com bebidas alcoólicas, cigarros ou outras drogas nocivas. 

Assim, não há que se falar em salário utilidade quando o empregador fornece o vestuário, o veículo ou equipamentos os quais o empregado irá utilizá-los "para" o trabalho, ainda que de forma gratuita.

Esta conclusão pode ser extraída do entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula 367 do TST: "Nº 367 UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. 

I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001).

II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)." 

O critério diferenciador reside, então, naquilo que dispõe expressamente a lei e, num segundo, na investigação da presença dos requisitos configuradores.

Não havendo norma expressa isentando a integração ao salário e sendo a utilidade fornecida de forma habitual, comutativa, gratuita, com fundamento contratual e visando suprir necessidade vital do empregado, não há dúvida: a utilidade fornecida é salário.

Vale ressaltar que o tema é controverso e sua caracterização dependerá do caso concreto, considerando os aspectos acima relatados quanto a configuração da natureza salarial.

Luiz Eduardo Barbieri Bedendo – OAB/PR 73.347


Luiz Eduardo Barbieri

Advogado luiz@scalassara.com.br

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) em 2013. Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC) em 2016. Membro da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATPR) desde 2017. Atua nas áreas de Direito do Trabalho e Sindical.