Desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região isentou a parte autora, servidora pública da Câmara dos Deputados, do pagamento de imposto [Continue lendo]

Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo a pagar indenização de R$ 25 mil a escriturário [Continue lendo]

Conflito ético por ter de “enganar” clientes resulta em indenização a vendedor

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devida indenização a vendedor da Via Varejo S.A. (grupo que inclui as redes Casas [Continue lendo]

Incidente de falsidade não é válido contra depoimentos de testemunhas

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não houve prejuízo à Rocaz Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Continue lendo]

Banco é condenado por dispor de vaga de gerente que ainda não havia sido demitida

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar indenização por danos morais a uma gerente por ter [Continue lendo]

Câmara aprova emendas e PL de distrato imobiliário vai para sanção presidencial

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5/12), as emendas feitas pelo Senado no projeto de lei que regulamenta a desistência da [Continue lendo]

Abril tem 30 dias para reintegrar empregados demitidos desde julho de 2017

O juiz Eduardo José Matiota, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou novamente que a editora Abril reintegre os funcionários demitidos [Continue lendo]

Palácio Guanabara pertence à União e não à família imperial, decide STJ

Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, nesta quinta-feira (6/12), que o Palácio Guanabara, sede do governo [Continue lendo]

AGU pede suspensão de adicional de 25% para aposentados com cuidador

A Advocacia Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão das ações que tratam do adicional de 25% para aposentados que precisam [Continue lendo]

Destacar vendedor que não atingiu meta gera dano moral, fixa TRT-18

Destacar em um quadro o nome de um vendedor que não atingiu metas é uma atitude que gera dano moral. Com este entendimento, a 3ª Turma do [Continue lendo]

Cego que estudou em escola privada especializada tem direito a cota

É legítimo o direito à participação do cego que estudou em escola privada especializada no sistema de cotas sociais. A decisão é da 1ª [Continue lendo]

Radialista obtém reconhecimento de novo contrato como operador de imagem

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de segundo contrato a radialista da TV Omega Ltda. que exercia dois [Continue lendo]