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criação própria

Complementação de aposentadoria do Servidor Público

Regime Geral de Previdência Social x Regime Próprio de Previdência Social

Importante destacar, a princípio, as diferenças entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social, ambos modelos que estabelecem as regras de funcionamento da previdência pública no Brasil.
O RGPS é o modelo geral, regido pela autarquia previdenciária pública – o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e destina-se aos trabalhadores da iniciativa privada, autônomos, empresários, trabalhadores avulsos sem vínculo de emprego, segurados especiais ou qualquer pessoa que, por conta, tenha contribuído para o INSS.

Em contrapartida, o RPPS é o modelo de previdência adotado pela União, estados e municípios para os servidores públicos de cargo efetivo, o qual possui regras e diretrizes próprias. Em que pese as distinções, não há proibição alguma de vincular-se aos dois regimes caso, a título de exemplo, um servidor tenha interesse em cumular aposentadorias de ambas modalidades.

Nesse sentido, pelo princípio da autonomia dos entes federados, estes têm o poder de criar um sistema próprio previdenciário para seus servidores, assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 9.717/98.

Assim, em regra, os trabalhadores da iniciativa privada contribuem para o INSS (RGPS) e a maioria dos servidores para o RPPS.

Contudo, é muito comum, especialmente no âmbito municipal, que os servidores públicos não estejam vinculados a um Regime Próprio de Previdência Social, uma vez que o município pode não ter constituído regime próprio. Nesse caso, os servidores verterão suas contribuições para o INSS e serão regidos pelo RGPS.

Vinculação do Servidor Público - Integralidade e Paridade

Os servidores públicos federais, estaduais e municipais que ingressaram no serviço público até o dia 31/12/2003, conforme Emenda Constitucional 41/2003, têm direito a integralidade e a paridade.

A integralidade é a regra pela qual o valor inicial da aposentadoria é igual à última remuneração do servidor na ativa e no seu último cargo efetivo. A paridade consiste no direito do servidor em ter os mesmos reajustes e adequações em sua aposentadoria, nas mesmas datas e formas aplicadas a remuneração dos servidores ativos.

Ocorre que o servidor não vinculado ao regime próprio terá o seu benefício calculado pelas regras do Regime Geral de Previdência Social, conforme as diretrizes legais e normativas do INSS, o que trará uma evidente redução no valor da sua aposentadoria.
E aí entra a questão: como ficam os servidores com direito à integralidade e à paridade?

Complementação de Aposentadoria e Responsabilidade da Administração Pública


Em que pese a alegação contrária de alguns municípios seus tribunais de contas, é dever da Administração Pública complementar o valor da aposentadoria para os servidores que possuíam direito à integralidade e à paridade, mas seu benefício foi calculado segundo as regras no INSS e, assim, sofreu perda significativa do seu valor.

Não obstante a alegação dos municípios de que não há contribuições previdenciárias vertidas para a complementação da aposentadoria, trata-se de inércia do próprio município que não instituiu o regime próprio de previdência. É evidente, portanto, que não pode o servidor amargar prejuízos frente ao seu direito líquido e certo apenas por inércia da Administração Pública.

Destaca-se que não se tratam de dois benefícios, tão somente uma mesma aposentadoria com duas fontes pagadoras: INSS e município.

Exemplo


A título de exemplo, veja-se a seguinte situação: professora, servidora pública municipal vinculada ao RGPS, recebe um salário na ativa de R$ 5.000,00 para cumprir uma carga de 40 horas semanais. Preenchidos os requisitos – 57 anos, 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 no cargo efetivo, para a mulher – requereu sua aposentadoria junto ao INSS. Sua aposentadoria, pautada na média contributiva, teve como renda mensal o valor de R$ 3.500,00.

Uma vez que ingressou no serviço público antes de 31/12/2003, a mencionada servidora possuía direito à integralidade, isto é, seus vencimentos da aposentadoria devem corresponder a sua última remuneração. Assim, caberá ao município complementar a diferença de R$ 1.500,00, garantindo o vencimento integral da aposentadoria da servidora.

Marília Pacheco Sipoli
Advogada – OAB/PR 98.327

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