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Black Friday

Anualmente no Brasil realiza-se, na última sexta-feira do mês de novembro, a chamada Black Friday. Dia de grandes descontos no preço de produtos e serviços e que inaugura o período de compras natalinas. Originalmente criada no Estados Unidos, popularizou-se no Brasil a partir do ano de 2010 e, embora a promessa do evento seja beneficiar os consumidores com “descontos imperdíveis”, é preciso ficar atento aos direitos básicos do consumidor assegurados pela Lei nº 8.078/1990.

O primeiro, e talvez mais importante direito assegurado aos consumidores, e que deve ser observado mesmo na Black Friday, é o dever de transparência de informação. Segundo ele, os fornecedores de produtos e serviços devem prestar aos consumidores informação de qualidade e transparente acerca das características dos produtos e serviços comercializados, bem como do preço (à vista e/ou à prazo) e das formas de pagamento possíveis, de modo que seja viabilizado ao consumidor ter plena consciência daquilo que está adquirindo e da forma como efetuará o pagamento.

Aliado ao direito de informação de qualidade e transparente, está a vedação à propaganda enganosa, prática classificada como crime pela Lei nº 8.078/1990. Assim, não se pode anunciar produto ou serviço diferente daquele que será entregue ao consumidor, sendo variante da propaganda enganosa o aumento dos preços na véspera da Black Friday, com a diminuição do preço no dia do evento, em simulação de promoção.

Inclusive, vale mencionar que ao consumidor é garantido o direito de pagamento do preço anunciado na oferta, não podendo, no momento da finalização da compra, ocorrer o aumento súbito do preço do produto ou serviço, com exceção do acréscimo do valor do frete.

Além disso, é vedada a venda casada de produtos, a qual consiste no condicionamento do fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como a limitação quantitativa, sem justa causa, de produtos a serem adquiridos pelo consumidor.

Em relação à troca, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito à troca ou devolução em duas situações: quando o produto apesentar defeito ou quando a compra for realizada fora do estabelecimento comercial físico do fornecedor.

No primeiro caso, quando constatada a existência de defeito no produto, o fornecedor é obrigado a solucionar o problema no prazo máximo de 30 dias da reclamação do consumidor, sendo que, se não observar tal prazo o consumidor poderá, alternativamente, solicitar a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

Vale dizer, ainda, que o prazo para o consumidor reclamar por defeitos aparentes e de fácil constatação é de 30 (trinta) dias, se os produtos ou serviços forem não duráveis, e de 90 (noventa) dias, se os produtos os serviços forem duráveis, os quais são contados da data da compra. Todavia, se os defeitos ou vícios forem ocultos, os mesmos prazos se mantêm, mas somente se inicia a sua contagem quando ficar evidenciado o defeito ou vício.

No segundo caso, em que a compra ocorre fora do estabelecimento físico do fornecedor, o consumidor poderá desistir da compra, exercendo o chamado direito de arrependimento, no prazo de 7 (sete) dias contados do recebimento do produto em sua casa. Nessa hipótese, não se exige que o produto apresente qualquer defeito, sendo o arrependimento mera liberalidade do consumidor que adquiriu produto fora do estabelecimento comercial (venda por internet, por exemplo), sem que pudesse, no momento da compra, avaliar o produto.

Havendo arrependimento e exercício do direito no prazo de 7 (sete) dias o fornecedor deverá devolver os valores pagos pelo consumidor, além de arcar com todos os custos de devolução do produto

Por fim, os fornecedores são obrigados a garantir a entrega dos produtos ofertados, não podendo justificar a não entrega por falta de estoque ou dificuldades no serviço de entrega postal, devendo garantir, ainda, que o produto seja entregue no prazo prometido.

Todos esses direitos, assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), devem ser garantidos aos consumidores em todos os momentos da relação de consumo. Contudo, é preciso maior atenção para a sua observância e proteção durante a Black Friday em decorrência do grande fluxo e volume de compras realizados no dia, o que acaba por levar os consumidores a negligenciar os seus próprios direitos por temerem a perda dos prometidos “descontos imperdíveis” concedidos nesse dia.

Constatada eventual irregularidade ou abuso por parte dos fornecedores de produtos e serviços, os consumidores dispõem de duas vias para resolução do problema, a via extrajudicial e a judicial. Extrajudicialmente podem buscar auxílio no órgão de proteção ao consumidor, o PROCON, enquanto que, na via judicial, será necessária a contratação de advogado para orientação e devido encaminhamento.

Gabriel Cury Bonato
Advogado – OAB/PR 98.325

Gabriel Cury Bonato

Advogado gabriel@scalassara.com.br

Advogado inscrito na OAB/PR nº 98.325, formou-se bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina no ano de 2018. Atua nas áreas cível, consumidor, família e sucessões e administrativo.

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