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Imagem: divulgação

SAQUE DO FGTS: SAIBA QUEM TEM DIREITO, DE ACORDO COM A MP 946/2020

Foi publicada no dia 07 de abril de 2020 a Medida Provisória n° 946/2020, que dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep e a transferência de seu patrimônio para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como outras disposições pertinentes ao tema.

A medida detalha como será feita a transferência patrimonial do Fundo PIS-Pasep para o FGTS (Capítulo I) e versa especificamente sobre a autorização temporária para o saques excepcionais de saldos presentes no FGTS (Capítulo II).

A realização de saques excepcionais é possível em decorrência do que dispõe o art. 20, inciso XVI, caput, da Lei 8.036 de 1990. Segundo o referido dispositivo, é permitido ao trabalhador realizar os saques em caráter de urgência conforme certas condições; dentre elas, residir no local em que foi decretado estado de calamidade pública.

O estado de calamidade pública foi decretado em toda a República Federativa do Brasil pelo Decreto Legislativo n° 6/2020, abrangendo todos os estados e o distrito federal, tornando, assim, possível o saque em todo o território brasileiro por trabalhadores.

Em razão das proporções que a pandemia mundial demonstrou no Brasil e em outros países, o saque ficará disponível do dia 15 de junho de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2020 e terá o limite de R$1.045,00 por trabalhador.

De forma geral, todo o trabalhador com conta ativa ou inativa pode sacar até o valor máximo de um salário mínimo (R$1.045,00); tendo um valor inferior constante no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, isso não afetará a possibilidade do saque, uma vez que é permitido o saque de qualquer valor inferior ao máximo.

Insta destacar que a incorporação do PIS-Pasep ao FGTS pode fazer com que contas zeradas do FGTS adquiram eventual valor presente no outro Fundo, possibilitando, assim, o saque para esses trabalhadores.

No caso de trabalhadores com mais de uma conta FGTS, não será permitido um saque maior, sendo uma condição personalíssima. Para atender a esses casos, o saque será realizado na seguinte ordem, segundo art. 6°, §1º, da MP 946/2020:

I – Valores presentes em contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e

II – Valores presentes em demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Como impedimentos ao saque, vale destacar que, no caso de bloqueio de percentual parcial ou total do valor presente no FGTS por Conselho Curador, o saque desses valores não será disponibilizado para sacar.

Os saques serão realizados conforme calendário a ser estabelecido pela Caixa Econômica Federal e, em se tratando de situação excepcional, será possível solicitar a transferência para banco de titularidade diferente que o trabalhador venha a possuir, sem acarretar cobrança de tarifa. No entanto, o crédito pode ser automático, caso o trabalhador possua conta na Caixa Econômica Federal – se preferir que o valor seja depositado em outra Instituição Financeira, deve manifestar-se negativamente e informar conta de titularidade imprescindivelmente do trabalhador.

A Medida Provisória 946/2020 ainda deixa o Ministério da Economia habilitado à edição de normas complementares que disponham sobre o tema.


SAQUE DO FGTS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Apesar de não disposto na MP 946/2020, alguns pedidos de saque integral e superior ao valor máximo de um salário mínimo já estão sendo realizados por via judicial, amparados da comprovação de necessidade em meio ao estado de calamidade provocado pela pandemia.

CONSULTA AO EXTRATO DO FGTS

É possível consultar o extrato de seu FGTS em um domínio online da Caixa destinado a este fim específico ou pelo Aplicativo FGTS e o saldo do PIS-Pasep pode ser acessado através do Aplicativo Caixa Trabalhador.

LINKS ÚTEIS:

Medida Provisória n° 946/2020
Lei n° 8.036 de 1990
Decreto Legislativo n° 6/2020
Justiça Começa a Julgar Pedidos de Liberação do Saldo do FGTS
Consulta do Extrato do FGTS
Aplicativo Caixa FGTS
Aplicativo Caixa Trabalhador

Advocacia Scalassara

- advocacia@scalassara.com.br

A Advocacia Scalassara & Associados, enquanto marca, nasceu em 06 de junho de 1994, em razão de desdobramento de escritório anterior, que tivera início em 1982/3, do qual o advogado Carlos Roberto Scalassara era um dos titulares.