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Imagem: reprodução.

BANCÁRIA DISPENSADA ANTES DA INSTITUIÇÃO DE PDVE GARANTE O DIREITO DE ADERIR AOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA

Uma bancária de Londrina/PR, dispensada “sem justa causa” poucos dias antes do lançamento do Plano de Desligamento Voluntário Especial (PDVE) pelo seu empregador (Banco Bradesco S/A), ingressou na Justiça do Trabalho requerendo que lhe fossem assegurados os benefícios concedidos pelo programa de desligamento, uma vez que preenchia os requisitos exigidos pelo empregador para a sua adesão.

Assistida pela então assessoria jurídica do Sindicato dos Bancários de Londrina e Região, a Advocacia Scalassara & Associados, a bancária, admitida no banco no ano de 1985, alegou que foi dispensada “sem justa causa” no dia 04/04/2017, recebendo aviso prévio indenizado de 120 dias, e que durante o período de aviso prévio, o empregador instituiu Plano de Desligamento Voluntário Especial que fixava como um dos requisitos para adesão, ter o empregado tempo de trabalho superior há 10 anos.

Segundo o advogado, Dr. Marco Aurélio Soares Gonçalves, na reclamação trabalhista foi defendida a tese de que o aviso prévio integra o tempo de trabalho para todos os efeitos, tal como prevê o art. 487, § 1º da CLT e, quando do lançamento do Plano de Desligamento Voluntário pelo empregador, o contrato de trabalho estava em plena vigência, portanto, fazendo jus a bancária à adesão e ao recebimento dos benefícios dela decorrentes. E ainda, a dispensa da bancária dias antes do início do prazo para adesão ao programa foi manifestamente obstativa do seu direito de aderir à demissão incentivada, o que é inadmissível, afinal, lhe impediu de usufruir dos benefícios concedidos pelo programa de desligamento instituído.

Ao julgar o caso, o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Londrina reconheceu que, de fato, como o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, a extinção do contrato de trabalho da bancária somente se efetivou 120 dias após a concessão do aviso prévio, sendo irrelevante que ela não tenha prestado serviços durante o lapso temporal alusivo ao aviso, isso porque, “o empregado tem garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”.

Com base nisso, o magistrado asseverou que “(…) o termo final do contrato de trabalho da autora projetou-se para a data de 02/08/2017, e nessa data já se encontrava em vigência o Plano de Desligamento Voluntário Especial. Ou seja, a partir de 13/07/2017 e durante a vigência do PDV, todo o qualquer desligamento, salvo por justa causa, somente poderia ocorrer por adesão do empregado ao PDV.” E uma vez que instituído o PDVE, o empregador abdica do direito de dispensar seus empregados “sem justa causa” enquanto vigente o programa de desligamento, e tendo “dispensado a autora, sem justa causa e com aviso prévio indenizado, deve arcar com o pagamento dos incentivos decorrentes do referido programa, já que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º, do Estatuto Laboral”.

Por fim, o juiz sentenciante afirmou que não conceder à bancária o direito de adesão ao PDVE importaria em tratamento desigual entre os empregados, em afronta ao princípio da isonomia presente na Constituição Federal da República, o que jamais poderia contar com o respaldo da Justiça do Trabalho. Assim, o magistrado reconheceu o direito da bancária de adesão ao PDVE, assegurando-lhe todos os direitos previstos no programa de desligamento, e que devem ser suportados pela instituição bancária empregadora.

 

Gabriel Cury Bonato
Bacharelando de Direito pela
Universidade Estadual de Londrina.

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