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imagem: divulgação.

JULGADA PROCEDENTE AÇÃO QUE PLEITEA ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA PARA BANCÁRIOS DA CEF

O Sindicato dos Bancários de Londrina e Região, atuando na defesa direitos e interesses de seus representados, ajuizou ação coletiva em face da Caixa Econômica Federal com objetivo de garantir o ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA, com os devidos reflexos, para todos os bancários ocupantes dos cargos de Caixa e de Avaliador de Penhor (antes Avaliador Executivo, e, anteriormente, somente Avaliador), inclusive para aqueles que o ocuparam esses cargos nos últimos cinco anos, lotados na base territorial da entidade sindical, porquanto a referida verba nunca foi paga, malgrado a previsão da sua concessão em norma interna da Caixa Econômica Federal.

Dentre as ações ajuizadas pelo sindicato, a primeira sentença sobre a matéria foi proferida no início desta semana pela Excelentíssima Juíza da Vara do Trabalho de Cambé, Dra. Ana Paula Sefrin Saladini, nos seguintes termos:
 

“Condenar a reclamada a pagar aos substituídos (ocupantes dos cargos de Caixa e de Avaliador de Penhor/Avaliador Executivo/Avaliador que ocuparam referidas funções nas agências sujeitas à jurisdição de Cambé no período imprescrito) a quebra de caixa, cumulativamente com as respectivas gratificações de função, em relação ao período imprescrito, e observados os parâmetros acima estabelecidos, conforme apurado em regular liquidação de sentença”.

Entre os termos da referida decisão, destaca-se o trecho em que a Douta Magistrada declara diferença substancial entre as parcelas “Adicional de Quebra de Caixa” e “Gratificação de Função de Caixa”, o que enseja a conclusão de perfeita cumulação entre as parcelas, por serem absolutamente distintas entre si. Vejamos:


“Tem razão o sindicato quando afirma que, em regra, não se confundem as destinações da parcela quebra de caixa e gratificação de função de caixa. A gratificação de função se destina a remunerar as maiores exigências e atribuições do cargo, enquanto a quebra de caixa é paga para indenizar o trabalhador de eventuais diferenças que ele tenha que arcar, sendo que, caso não existam diferenças naquele mês, os valores revertem ao trabalhador como espécie de gratificação pelo bom desempenho das atividades”.


Por sentença, restou também reconhecida a natureza salarial da parcela, amparada por definição de precedente jurisprudencial (Súmula 247 do TST ).

Salienta-se que a referida sentença, por ora, não é definitiva, podendo a Caixa Econômica Federal interpor recurso da decisão, o que levará a questão para apreciação do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Quanto à abrangência da decisão, repisa-se que a sentença só alcança os substituídos delimitados de forma genérica: “empregados e ex-empregados do banco reclamado em Cambé no período imprescrito”.

Por fim, no que tange às ações coletivas propostas em Londrina, Rolândia, Cornélio Procópio e Porecatu, informa-se que ainda tramitam em primeira instância, por ora, sem prolação de sentença.

Mais informações podem ser obtidas nos horários do plantão jurídico (segunda a sexta-feira, das 9h às 12h, no SEEB/LD), bem como junto à Advocacia Scalassara & Associados, sempre mediante agendamento de atendimento.



 

Luara Soares Scalassara
Advogada trabalhista e sindical
Advocacia Scalassara & Associados

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