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ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA

O bancário não está imune de cometer falhas no momento de contar e manusear valores, especialmente quando considerados fatores como metas de produtividade e gerenciamento de tempo de atendimento às filas de clientes.

O adicional “quebra de caixa” é a gratificação paga ao bancário que exerce funções de contagem e manuseio de numerário e se destina a cobrir eventuais diferenças encontradas, no intuito de compensar os riscos assumidos e salvaguardar a integridade econômica do empregado.

Na prática, esses bancários são responsabilizados por qualquer falta de numerário ocorrida em seu labor, sendo, em regra, considerados lícitos os descontos pertinentes, a teor do art. 462, § 1º, da CLT.

No entanto, alguns pontos devem ser analisados.

Primeiramente, não há previsão legal que autorize o Banco a responsabilizar os seus caixas, sem a comprovação de dolo ou culpa, por eventuais diferenças quando não há pagamento do adicional "quebra de caixa" .

Em segundo lugar, o desconto no salário do empregado só é válido até o limite do valor da gratificação de quebra de caixa, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em sentido similar, considerando que não há previsão legal ou convencional em relação ao limite dos descontos para ressarcimento de numerário, é possível estabelecer, analogicamente, como parâmetro o entendimento pacificado na OJ nº 18, SDC do TST, qual seja o de que “os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador”.

Por último, é de bom alvitre que, para a cobrança de eventuais diferenças e consequentes descontos, o Banco oportunize ao bancário fazer prova de que não teve culpa ou dolo pelo montante faltante (ex. foi vítima de um assalto; outro funcionário fechou o caixa; etc), em atenção inclusive ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Com efeito, eventuais descontos salariais decorrentes de furo de caixa devem observar os pressupostos e os limites ora expostos, podendo o bancário, no caso de abuso do poder diretivo do Banco, acioná-lo administrativa e judicialmente.

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