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“CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CONFERE ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA”

A Convenção Coletiva de Trabalho da categoria bancária, precisamente na cláusula 27, alíneas “e”, “f” e “g”, garante proteção ao emprego do bancário que está prestes a se aposentar. Assim, é vedado ao empregador dispensar “sem justa causa” o trabalhador enquadrado nesta hipótese.

Dispõe a aludida cláusula:

Cláusula 27: ESTABILIDADE PROVISÓRIAS DE EMPREGO

[...]

e) pré-aposentadoria: Por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 5( cinco) anos de vinculação empregatícia com o banco;

f) pré-aposentadoria: por 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco;

g) pré-aposentadoria: Para a mulher, será mantido o direito à estabilidade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, desde que tenha o mínimo de 23 (vinte e três) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco;

[...]

Parágrafo Primeiro
Quanto aos empregados na proximidade de aposentadoria, de que trata esta cláusula, deve observar-se que:

I – aos compreendidos na alínea “e”, a estabilidade provisória somente será adquirida a partir do recebimento, pelo banco, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, acompanhada dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco os exigir.

II – os abrangidos pelas alíneas “e”, “f” e “g”, a estabilidade não se aplica aos casos de demissão por força maior comprovada, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela.

Embora exista a previsão convencional acerca do direito à estabilidade empregatícia, o bancário deve tomar algumas precauções, a fim de que não se quede inerte na ocasião em que preencher os requisitos que lhe conferem tal garantia.

A estabilidade empregatícia que é garantida nas hipóteses das alíneas “f” e “g” da cláusula retro apontada é destinada ao bancário que possui longo período de vinculação empregatícia no mesmo banco e, por isso, começa a vigorar a partir do momento em que o bancário está a 24 (vinte e quatro) meses de complementar o tempo para a aposentadoria integral ou proporcional. Nessas hipóteses, não é necessária a comunicação ao banco.

Contudo, a estabilidade que é prevista na alínea “e”, conferida aos bancários com menor período de vinculação empregatícia no banco, começa a contar a partir no momento em que faltar um ano de tempo de contribuição para concessão da aposentadoria proporcional ou integral. Nesse caso, deve o empregado enviar comunicação ao banco, devidamente protocolada, sob pena de não adquirir a estabilidade, caso não realize esse ato.

Um questionamento recorrente em relação à matéria é sobre a legitimidade do banco impor a chamada “dispensa obstativa”, isto é, desligar um empregado que ainda não adquiriu o direito, mas está às vésperas de reunir os requisitos para ter a estabilidade empregatícia.

A figura da “dispensa obstativa” encontra previsão legal na legislação trabalhista e civil, e já existem precedentes no Tribunal Superior do Trabalho reconhecendo a ilegalidade desta odiosa prática, por vezes, cometida pelos bancos.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA 1. Configura-se obstativa à aquisição da estabilidade pré-aposentadoria a dispensa imotivada do empregado aproximadamente dois meses antes de implementar a única condição estabelecida na norma coletiva, qual seja, o requisito temporal. Precedentes. 2. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho; 4ª Turma; Recurso de Revista - 1431-07.2013.5.15.0023; Relator Ministro: João Oreste Dalazen; Data de Julgamento: 24/08/2016, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016).

O Art. 499 da CLT prevê em seu §3º que a despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade, sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos artigos 477 e 478.

A indenização de que trata o dispositivo supracitado foi substituída pela multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS.

Já no Código Civil, a dispensa obstativa encontra fundamento legal no art. 129 que dispõe: “Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.”

É importante esclarecer que referida prática do Banco pode acarretar não apenas a condenação ao pagamento da multa em dobro. Verificada a má-fé do empregador na dispensa, o empregado poderá ser reintegrado ao cargo ou mesmo receber uma indenização referente a todo período de estabilidade.


 

Luiz Eduardo Barbieri

Advogado luiz@scalassara.com.br

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) em 2013. Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC) em 2016. Membro da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATPR) desde 2017. Atua nas áreas de Direito do Trabalho e Sindical.

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