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Dose Jurídica do dia 20-05-2013

A Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Contudo, saiba que o prazo prescricional para a propositura dessa ação monitória é cinco anos (art. 206, § 5º, incido I, do Código Civil), sendo ainda desnecessária a demonstração da relação jurídica que deu causa a emissão do cheque.

Márcio Miatto

Advogado marcio@scalassara.com.br

Advogado inscrito nos quadros da Ordem do Advogado do Brasil – Seccional do Paraná, sob o nº 15.491, formado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) no ano de 1988. Atua nas áreas de Direito Civil, Empresarial e Direito do Consumidor.

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