Voltar

Execução de título extrajudicial paralisada por falta de bens penhoráveis – prescrição intercorrente reconhecida pelo STJ

No julgamento do recurso especial nº 1522092/MS, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em um processo de execução que se encontrava paralisada por mais de treze anos em face da inexistência de bens penhoráveis em nome dos executados.

Para se entender melhor, vejamos primeiro a definição de prescrição. O professor Câmara Leal em sua obra “Da prescrição e decadência conceitua prescrição como sendo “a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso.”

Pois bem, com esta decisão, o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento anterior de que para se reconhecer a prescrição intercorrente, seria necessária prévia intimação do credor.

No caso, a execução foi suspensa em 1999 a pedido do credor por ausência de bens penhoráveis, assim permanecendo por 13 anos sem impulso do credor. Em 2012, os devedores requereram o reconhecimento da prescrição intercorrente, a qual foi negada em primeiro grau, sendo o pedido concedido em segunda instância, cuja decisão foi mantida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O relator do recurso, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, justificando seu entendimento, diz que a “possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada”, “não pode ser admitido com tamanha amplitude, pois atenta contra o objetivo principal do sistema jurídico, que é a pacificação dos conflitos de interesse”, afirmando o relator que o entendimento anterior tinha como consequência indesejável permitir a eternização das ações de execução.

Portanto, com este novo entendimento, decorrido o prazo prescricional, que se consuma após cinco anos de suspensão do processo, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a execução suspensa por ausência de bens penhoráveis pode ser extinta sem a necessidade da intimação prévia do credor, pela ocorrência da prescrição intercorrente. 

Márcio Miatto

Advogado marcio@scalassara.com.br

Advogado inscrito nos quadros da Ordem do Advogado do Brasil – Seccional do Paraná, sob o nº 15.491, formado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) no ano de 1988. Atua nas áreas de Direito Civil, Empresarial e Direito do Consumidor.

   Outras Publicações de Márcio Miatto