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Venda de veículo alienado fiduciariamente valor do mercado

Através da Lei nº 13.043/2014, o artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969, que estabelece normas sobre alienação fiduciária, passou a ter a seguinte redação:

Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

Sem adentrar em outros questionamentos que poderiam ser suscitados acerca do aludido artigo, vamos aqui tecer considerações somente no que tange ao valor da venda do veículo efetivada extrajudicialmente pelo credor fiduciário.

Assim, com o inadimplemento ou mora, e estando com o veículo em mãos, poderá o credor fiduciário preceder a sua venda a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo, após, com a aplicação do valor da venda na satisfação do seu crédito, efetivar a devida prestação de contas ao devedor. Se o preço apurado não for suficiente para cobrir o seu crédito poderá exigir a diferença. Se apurar saldo, deverá entregar a diferença ao devedor.

Ocorre que, muitas vezes tem-se visto que o credor fiduciário realiza a venda do veículo por um valor muito aquém do praticado no mercado, depreciando o seu valor sem nenhuma justificativa, englobando ainda sobre o saldo devedor, custas e despesas efetivadas após a entrega e/ou apreensão do veículo, as quais não podem ser repassadas, pois em assim agindo, o prejuízo será único e exclusivo do devedor.

Estando o veículo conservado e em perfeitas condições de uso quando da sua apreensão e/ou entrega, não existe justificativa alguma em depreciar seu valor para a venda. É certo também que quando da venda extrajudicial do veículo, o credor deve comunicar previamente o devedor de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses.

Não havendo justificativa plausível por parte do credor fiduciário em proceder a venda por valor muito inferior ao valor de mercado, nossos Tribunais Regionais estão reconhecendo que é direito do devedor que a venda do veículo seja efetivada pelo valor de mercado, conforme se constata das decisões adiante transcritas:

Ação de Cobrança. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Venda extrajudicial do bem. O produto da venda deve ser aplicado para pagar o crédito e os encargos. Inteligência do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69. Deve ser considerado o valor de mercado do bem. Recurso parcialmente provido.

(TJSP – Ap c/ Revisão nº 0102037-95.2006.8.26.0002 – 34ª C. de Direito Privado – Rel. Des. Nestor Duarte – julgado em 17/06/2013)

APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE COBRANÇA - VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO - DEMORA DE MAIS DE DOIS ANOS PARA A ALIENAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO DEVEDOR - ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR QUE DEVE SE DAR PELO VALOR DA TABELA FIPE DO VEÍCULO DA DATA DA APREENSÃO. É direito do devedor que a venda extrajudicial do bem se dê pelo valor de mercado do veículo, considerando este como o indicado pela tabela FIPE, sendo que, a venda por valor muito inferior, sem que haja qualquer justificativa plausível, implica na necessidade de reconhecimento do crédito em favor do financiado, o qual deve ser abatido da dívida remanescente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1241905-1 - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin – Julgado em 01/07/2015)

Assim, em ocorrendo a venda extrajudicial do veículo objeto de alienação fiduciária por valor muito inferior ao do preço médio de mercado, sem qualquer justificativa e sem a observância do dever de comunicação prévia do devedor, dá-se aí o desequilíbrio contratual, dando com isto direito ao devedor de buscar a responsabilização do credor pelas consequências de sua conduta abusiva e negligente.

Márcio Miatto

Advogado marcio@scalassara.com.br

Advogado inscrito nos quadros da Ordem do Advogado do Brasil – Seccional do Paraná, sob o nº 15.491, formado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) no ano de 1988. Atua nas áreas de Direito Civil, Empresarial e Direito do Consumidor.

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