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É direito das mulheres usufruírem 15 minutos de descanso antes de realizarem hora extra

Objeto de questionamentos e inclusive de decisões conflitantes nas instâncias judiciárias inferiores, a mais alta instância do poder judiciário do país, o Supremo Tribunal Federal, foi chamada a se pronunciar sobre suposta inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.

Referido dispositivo legal, que está previsto na CLT dentro das normas especiais e capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, assim dispõe:

Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Alguns juristas defendiam a tese de que o mencionado dispositivo da CLT seria contrário às normas previstas na Constituição (que preveem a igualdade entre homens e mulheres, como o artigo 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX), pois permitiria tratamento diferenciado no trabalho apenas em razão do sexo e, por consequência, o estímulo à discriminação no trabalho.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recentemente em sessão plenária o Recurso Extraordinário n. 658312, rejeitou, por maioria de votos, no dia 27/11/2014, a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.

Na prática, essa decisão da Suprema Corte significa dizer que o art.384 da CLT não viola a Constituição Federal e que toda mulher empregada, independentemente da categoria profissional que exerça suas atividades, deve usufruir um intervalo de 15 minutos de descanso antes de realizar qualquer trabalho extraordinário. Caso contrário, seu empregador deverá pagar esse tempo suprimido com adicional de 50% previsto em lei (hora extra).

A Suprema Corte entendeu que a própria Constituição Federal de 1988 permite um tratamento diferenciado entre homens e mulheres, ao citar, por exemplo, o art. 7º, inc. XX, que determina a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”, o art. 201, § 7º, que assegura diferentes condições de idade e tempo de contribuição para aposentadoria entre homem e mulher, entre outros.

Além disso, para justificar o tratamento diferenciado, levou-se em consideração: a) a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho, que impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; b) existir um componente orgânico, embasado em levantamentos científicos, a justificar o tratamento diferenciado, qual seja, a menor resistência física da mulher e; c) um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho – o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma.

Assim, a igualdade questionada no julgamento em comento seguiu as lições de Aristóteles, “na qual se proclama o necessário tratamento igual dos iguais e o tratamento desigual dos desiguais na medida que se desigualam”.

Esse caso julgado pela Suprema Corte teve repercussão geral e afeta todos os demais casos semelhantes que tramitam na Justiça, valendo para situações futuras e pretéritas ao julgado.

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